Câmara de Ferraz reapresenta emenda que garante transporte grátis a idoso

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos decidiu reeditar o projeto de emenda ao artigo 202 da Lei Orgânica do Município (LOM) que assegura a isenção de pagamento no transporte coletivo local a pessoas de 60 anos ou mais. A mesma medida foi aprovada, em 2004, porém, a empresa Radial Transportes conseguiu suspendê-la na justiça. Na época, a empresa alegou que a proposta não previa a compensação financeira, ou seja, quem arcaria com o custo com o fim da cobrança da tarifa. Hoje, o preço é de R$2,50.

Por isso, desta vez, o Legislativo tomou o cuidado ao definir no artigo 2º da presente emenda a LOM que a forma de comprovação da condição de idoso para obter a isenção da passagem nos ônibus locais e demais obrigações tributárias acessórias será regulada, posteriormente, pelo o Poder Executivo. Em suma, na regulamentação, a Prefeitura Municipal apontará de onde sairá à compensação financeira e, com isso, a Radial não terá nenhum prejuízo com a adoção da lei no município.

Para comprovar a condição de isento, o cidadão de 60 anos ou mais precisará apenas apresentar a sua carteira de identidade ao motorista. De acordo com os autores do projeto de emenda a LOM, vereadores (foto-acima) Silas Faria de Souza (PDT), Antonio Carlos Alves Correia (PSB), o Tonho, Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, Vagner Vallet Ninck (PSB), o Pastor Vagner e Willians Santos (PPS), o Willians do Gás, o texto encontra respaldo legal no parágrafo 3º, do artigo 39 do Estatuto do Idoso.

Pela a norma federal, fica a critério de cada município conceder a anistia da tarifa no transporte coletivo a pessoas de 60 a 65 anos, já que, acima desse limite o direito já é garantido. Por tratar-se de uma emenda a LOM, a proposta em tramitação na Câmara Municipal necessita ser votada em dois turnos e, ao mesmo tempo, exige um quorum de 2/3 dos vereadores, isto é, de oito votos para ser aprovada. Mas, em função do seu alcance social, os autores acreditam que o plenário será favorável ao projeto.

Substitutivo


Para contemplar também com o passe livre nos ônibus locais as pessoas com deficiência, acima de 60 anos, os autores vão apresentar um texto substitutivo a emenda original na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 04, a partir das 18h. Mesmo assim, a matéria poderá ser votada em primeira discussão na mesma data.



Enviado por suporte Camara Municipal de Ferraz de Vasconcelos em 29/09/2010